MP ministra palestra sobre participação dos pais no processo de educação em Guajará

O Ministério Público de Rondônia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça em Guajará-Mirim, ministrou palestra sobre a 'Importância dos pais no acompanhamento da vida escolar dos filhos à luz da legislação', durante reunião com pais e responsáveis legais de alunos do 2º ano do ensino fundamental da Escola Municipal Professora Maria Liberty de Freitas.

Durante a atividade, o Promotor de Justiça Substituto, Eider José Mendonça das Neves, falou acerca da imprescindibilidade da participação da família no processo de educação, abordando não apenas os direitos, mas os deveres decorrentes do poder familiar, dentre eles o de promover a educação dos filhos. Em virtude da palestra focar o tema sob o prisma da legislação brasileira, foram apresentados os principais dispositivos legais que tratam da matéria, como a Constituição da República, o Código Civil Brasileiro e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ao final, o Promotor de Justiça alertou que o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, como o de promover a educação do filhos, além de implicar a possibilidade de suspensão ou perda desse poder pelos pais, constitui infração administrativa prevista no ECA, sujeitando os infratores à multa, sem esquecer do crime de abandono intelectual, disposto no art. 246 do Código Penal brasileiro.