MP expede recomendação para realização de concurso para assistente social em Campo Novo

O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação para que o município de Campo Novo efetive a contratação de profissional de Assistência Social por meio de concurso público. O Promotor de Justiça Weber Augusto Rabelo Vasconcelos, que assina a recomendação, estabeleceu prazo de 10 dias para que seja encaminhada à Promotoria o cronograma com previsão das etapas necessárias à realização do concurso, que deverá ser finalizado no prazo máximo de 60 dias de expedição da recomendação, a fim de ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta para seu cumprimento.

Em caso de descumprimento da recomendação, o Ministério Público vai ingressar com ação civil pública. A recomendação foi expedida pela comprovação de que não há profissional da área de Assistência Social no município de Campo Novo e para investidura em qualquer cargo ou emprego público a Constituição Federal prevê a realização de concurso público de provas ou provas e títulos.