Ministério Público de Rondônia ajuíza ação de improbidade contra ex-dirigentes da Sedam

O Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra ex-diretores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), acusados por negligência na arrecadação de valores em favor do Estado de Rondônia, já que concorreram para prescrição de vários autos de infração lavrados pelo órgão. Na ação, o MP pede que seja determinada liminarmente a indisponibilidade dos bens dos acusados, no montante do dano, a fim de garantir ressarcimento ao erário estadual.

A ação se refere a cinco autos de infração, lavrados em 2004, contra o empresário Roberto Demário Caldas, que somavam o valor de R$ 7,2 milhões e deixaram de ser recebidos pelo Estado. Por ocasião dos fatos, a Sedam era chefiada por Augustinho Pastore e pelo seu adjunto Cletho Brito, o qual nomeara Ruy Freire Filho como seu assessor jurídico, tendo uma das atribuições a condução dos processos administrativos de homologação de autos de infração lavrados pelo órgão.

Após a deflagração da Operação Savana da Polícia Federal, em 2007, quando foram detectadas inúmeras fraudes na Sedam, Augustinho Pastore deixou a Sedam, que passou a ser presidida por Cletho Brito. Ruy Freire foi substituído na Assessoria Jurídica da Sedam por Maria do Socorro Pinheiro Lima, mudanças que em nada alteraram a situação dos autos de infração lavrados pela Sedam, os quais em 2010 foram prescritos.

Caso a ação seja julgada procedente, o Ministério Público requer a aplicação de sanção aos réus com base no artigo 12 da Lei 8.429/92, decretando a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por prazo determinado, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento ao erário no valor de R$ 7,2 milhões.