PROMOTORIA DE CACOAL AJUÍZA MAIS UMA AÇÃO PARA GARANTIR ATENDIMENTO A MENOR

A Promotoria de Justiça de Cacoal ajuizou mais uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Estado de Rondônia para garantir fornecimento do medicamento Risperidona 1 mg a um menor, portador de Autismo Atípico, daquele município. Em razão da síndrome que apresenta, o menor precisa fazer uso do medicamento duas vezes ao dia, mas sua família não possui condições financeiras para arcar com os custos da medicação.

A Secretaria Municipal de Saúde alega que o medicamento não faz parte do elenco da Farmácia de Atenção Básica, estando inserido nos itens de medicamentos de dispensação excepcional de responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde.

Na ação, o Promotor de Justiça Otávio Xavier de Carvalho Júnior pede que o Estado forneça de imediato o medicamento e, em caso de descumprimento, o Juízo determine o sequestro de verba da conta do Tesouro Estadual suficiente para o cumprimento da tutela específica, sem prejuízo de aplicação de multa diária e representação contra o governador do Estado.

Fábia Assumpção MTE/372/AL