MP PROPÕE AÇÃO PARA ASSEGURAR TRATAMENTO DE MENOR FORA DO ESTADO

A Promotora de Justiça Substituta Marcília Ferreira da Cunha e Castro, Curadora da Infância e Juventude e da Saúde em Cacoal, interpôs ação civil pública com pedido liminar em face do Estado de Rondônia para garantir os direitos do menor A. H. S., que se encontra em situação de risco.

O menor é portador de "Megacolon Congênito Idiopático", doença intestinal grave que tem como consequência a extrema dificuldade de evacuação. Os próprios médicos da Gerência de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) constataram que há a necessidade do menor ser atendido por especialista em gastroentorologia pediátrica, especialidade esta que a rede de saúde de Rondônia não possui.

Como o Estado não providenciou o atendimento do menor, solicitado pela família junto ao (TFD), nem às requisições do Conselho Tutelar, nem apresentaram justificativas plausíveis ao Ministério Público, foi requerido na ação proposta o encaminhamento e transporte para outro estado da federação juntamente com um acompanhante, onde o menor possa receber tratamento médico especializado, e, caso ainda assim, haja descumprimento, que o próprio Poder Judiciário determine de acordo com o art. 208, VII, C/C 213 do ECA, o sequestro de numerário de verba suficiente da conta do tesouro estadual para o cumprimento da tutela pleiteada, sem prejuízo de cominação de multa e representação contra o Governador do Estado pela infração administrativa prevista no art. 249, da Lei 8.069/90.