Ministério Público de Rondônia e de Contas sugerem envio de novo projeto sobre isenção de ICMS

O Ministério Público do Estado de Rondônia e o Ministério Público Contas propuseram, na manhã desta segunda-feira, dia 1º de agosto, durante reunião na sede do MP-RO para discutir a lei que concedeu isenção tributária às usinas do Madeira, que seja vetado parcialmente o projeto de Lei nº 138/2011, bem como que seja encaminhando novo projeto contemplando apenas a isenção de operações interestaduais, uma vez que o assunto é pacificado nos tribunais superiores, excluindo, por conseguinte operações internacionais. E ainda que seja previsto no novo projeto a regulamentação com critérios objetivos.

Pela Associação Rondoniense dos Municípios (Arom) foi solicitado que a destinação de 25% do produto das compensações fosse decidida pela entidade. Os representantes dos órgãos presentes à reunião concordaram com as sugestões, que deverão ser levadas para apreciação do Governador Confúcio Moura.

A reunião foi coordenada pelo Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, e pela Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, Érika Patrícia Oliveira, e contou com a participação do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Paulo Curi Neto; dos Promotores de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior, Geraldo Henrique Ramos Guimarães, Aluildo de Oliveira Leite e Emília Oiye; do Secretário Chefe do Gabinete Civil, Ricardo de Sá Vieira; do Procurador-Geral do Estado, Valdecir da Silva Maciel; do presidente da Arom, Laerte Gomes; do advogado da Arom, Diego de Paiva Vasconcelos; do Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Wagner Lovis de Souza, e dos técnicos da Sefin Maria do Socorro Barbosa Pereira e Franco Maegaki Ono.